A Prefeitura de Ilhabela deu início, nesta segunda-Feira (10), ao REFIM 2026 (Programa de Recuperação Fiscal Municipal), que permite a regularização de débitos municipais com descontos de até 90% sobre juros e multas e parcelamento em até 60 meses. O prazo para adesão vai até 18 de dezembro.
Estão disponíveis para negociação débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025, exceto o ISS do Simples Nacional. O programa foi criado pela Lei Complementar nº 1.807/2026.
Para o pagamento à vista, o desconto sobre juros e multas é de 90%. No parcelamento, os descontos são de 70% em até 12 vezes; 55% em até 24; 40% em até 36; 25% em até 48; e 10% em até 60 parcelas. O benefício não se aplica ao valor principal da dívida nem à correção monetária.
A adesão deve ser agendada pelo link: https://tinyurl.com/zbp2mr2e. As pessoas sem acesso a meios eletrônicos podem ir ao Via Verde para agendar. Os valores mínimos das parcelas são de R$ 150 para pessoa física e R$ 300 para pessoa jurídica.
Uma das principais mudanças deste ano é que não será permitido reparcelar o acordo estabelecido durante o REFIM 2026. Assim, é aconselhável que o contribuinte escolha uma condição de pagamento que se ajuste ao seu orçamento.
“O REFIM é uma oportunidade para o contribuinte regularizar seus débitos com descontos significativos e condições facilitadas. Mas é essencial escolher o parcelamento com cautela, pois, uma vez firmado o acordo, não será possível realizar um novo reparcelamento dentro do programa”, observa o secretário de Gestão Financeira, Maurício Calil.
A inadimplência por um período igual ou superior a 90 dias, ou de três parcelas consecutivas, resulta no cancelamento do acordo e na exclusão do programa.
Mais informações:
Cadastro Imobiliário: WhatsApp (12) 3896-9245
Cadastro Mobiliário: WhatsApp (12) 3896-9202
Prazo para adesão: até 18 de dezembro de 2026
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
