Justiça de Ilhabela Julga Improcedente Ação contra Ex-Prefeito
A Justiça de Ilhabela considerou improcedente uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Márcio Tenório. O caso envolve a desapropriação de um imóvel que abriga o Centro de Referência da Mulher Júlia Tenório, no bairro Perequê. A sentença foi proferida na última quinta-Feira (15), isentando o ex-gestor de responsabilidades por falta de provas de conduta dolosa.
Ação do Ministério Público
O processo, movido pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, questionava a desapropriação do imóvel na Avenida Princesa Isabel, nº 1673, realizada em 2017. A ação levantava suspeitas de superfaturamento nas avaliações usadas para a compra.
- O valor da desapropriação foi acordado em R$ 6,5 milhões.
- O Ministério Público apresentou avaliações técnicas que indicavam montantes inferiores ao pago.
Decisão do Juiz
O juiz Marco Antonio Giacovone Filgueiras, da 1ª Vara de Ilhabela, analisou as evidências e concluiu que as divergências de valores não comprovavam fraude ou má-fé por parte do ex-prefeito.
Na sentença, o magistrado ressaltou a ausência de provas que indicassem que Tenório teria recebido vantagens indevidas ou mantido relações irregulares com os avaliadores e os antigos proprietários do imóvel. Ele afirmou:
“Não se produziu nos autos prova alguma de que o ex-gestor tenha auferido qualquer espécie de vantagem indevida.”
Defesa do Ex-Prefeito
A defesa de Márcio Tenório, liderada pela advogada Roberta Rodrigues, argumentou que a desapropriação teve finalidade pública. Segundo ela, discordâncias técnicas não podem ser automaticamente interpretadas como improbidade.
A advogada considerou a decisão judicial uma importante vitória, pois reconhece a falta de elementos que comprovem desonestidade por parte de Tenório. O ex-prefeito também expressou satisfação com o resultado, afirmando que sempre teve convicção da legalidade de suas ações.
“A decisão foi tomada pensando no interesse público e na necessidade de ampliar o atendimento às mulheres de Ilhabela”, disse Tenório.
Impacto na Comunidade
O ex-prefeito destacou que o imóvel desapropriado agora abriga um serviço público essencial para as mulheres da cidade. Para ele, mais importante do que a disputa judicial é o impacto positivo que a decisão administrativa teve na comunidade.
Ele afirmou: “O Centro de Referência da Mulher Júlia Tenório se tornou um equipamento público de Saúde e atendimento às mulheres de Ilhabela.”
Mudanças na Legislação
O juiz também considerou as alterações trazidas pela Lei nº 14.230/2021, que exige comprovação de intenção ilícita para responsabilização por improbidade administrativa. A sentença enfatizou que, apesar de possíveis falhas administrativas, estas, por si só, não caracterizam improbidade.
Desfecho do Caso
Com a decisão, a Justiça rejeitou os pedidos do Ministério Público contra Márcio Tenório e revogou medidas liminares anteriormente concedidas. A decisão é de primeira instância e pode ser apelada.
Márcio Tenório foi prefeito de Ilhabela entre 2017 e 2020 e atualmente é servidor público municipal de carreira.
