Decreto Regulamenta SIPIA em Ilhabela
A Prefeitura de Ilhabela divulgou, nesta sexta-Feira (22/10), o Decreto nº 12.131. Essa normativa estabelece diretrizes para a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) no município. O objetivo é melhorar o acompanhamento dos atendimentos do Conselho Tutelar e reforçar as políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes.
O que é o SIPIA?
Desenvolvido pelo Governo Federal, o SIPIA é um sistema que compila informações sobre:
– Denúncias de violações de direitos
– Medidas de proteção aplicadas
A partir da publicação do decreto, o SIPIA se torna a ferramenta oficial para registrar os atendimentos do Conselho Tutelar. A utilização do sistema será obrigatória em até 30 dias.
Relatórios e Acompanhamento
A regulamentação traz a exigência de relatórios trimestrais. Além disso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) será responsável pelo acompanhamento dos dados. Essa medida permitirá:
– Identificação de demandas
– Melhoria na integração entre órgãos
– Orientação de novas ações de proteção no município
As novas diretrizes visam garantir maior eficiência nas políticas de proteção aos jovens de Ilhabela.
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