Prazo para Declaração Anual dos MEIs em Ilhabela
A Prefeitura de Ilhabela, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em parceria com a “Sala do Empreendedor”, está recebendo a Declaração Anual dos microempreendedores individuais (MEIs) até o dia 31 de maio. O envio deve ser feito presencialmente no Via Verde, na Sala do Empreendedor.
Importância da Declaração MEI
A Declaração Anual é crucial para a manutenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Para os microempreendedores que desejam abrir contas bancárias, esse documento funciona como comprovante de imposto de renda da empresa. Além disso, é necessário para a emissão de diversas licenças e renovação de alvarás.
Documentação Necessária
Para a entrega da Declaração MEI 2025, é necessário apresentar:
– Documento de identidade com foto (RG ou CNH).
– Os valores arrecadados durante o ano de 2024.
Orientações Importantes
Os MEIs devem atentar para as seguintes orientações:
1. Os valores devem ser a soma do faturamento bruto de janeiro a dezembro de 2024, sem descontar despesas, e não podem ultrapassar R$ 81 mil anuais.
2. Ao solicitar o serviço, o microempreendedor é responsável pelas informações prestadas. Após a aprovação, a Sala do Empreendedor utilizará os dados de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
3. É necessário informar a receita bruta obtida a cada ano-calendário da DASN-SIMEI, além de indicar se possui empregados.
4. A entrega da DASN-SIMEI após o prazo (31 de maio) resultará em uma multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida em 50% caso a declaração seja realizada antes de qualquer ação do Fisco.
Localização e Contato
O Via Verde, onde está localizada a Sala do Empreendedor, pode ser encontrado na Av. Princesa Isabel, 1333, no Perequê. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (12) 99783-5909.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
