Entre os dias 27 e 29 de agosto, aproximadamente 140 policiais militares da Atividade Delegada de Ilhabela participaram de um treinamento focado na fiscalização de estabelecimentos comerciais. A formação, realizada pela Secretaria de Mobilidade e Segurança, em parceria com a Escola de Governo Municipal, buscou aprimorar a atuação dos policiais na fiscalização municipal.
Objetivos do Treinamento
O principal objetivo do treinamento foi capacitar os policiais para apoiar a Fiscalização Municipal, garantindo o cumprimento do Código de Posturas e promovendo a ordem e Segurança da população. Ao final da capacitação, os policiais estão habilitados a lavrar Autos de Constatação de Infração, assegurando que os estabelecimentos comerciais sigam os horários de funcionamento permitidos pela legislação e apresentem a documentação exigida.
Documentação Necessária
- Alvará de Licenciamento e Funcionamento: Documento indispensável para o exercício da atividade comercial.
- Licença da Vigilância Sanitária (VISA): Validade deve ser verificada.
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (SCVB): Avaliação conforme a natureza da atividade.
Os fiscais municipais Carlos E. L. de Moraes Rosso e Fernanda Loureço Alvares Décio participaram como facilitadores do treinamento. Para auxiliar os policiais em suas novas atribuições, foi elaborado um talonário específico para o Termo de Constatação de Irregularidade.
Certificação e Ações Conjuntas
A entrega dos certificados ocorreu sob a supervisão do Vice-Prefeito João Pedro e do Tenente da Polícia Militar de São Paulo, Rodrigo Lima. No último domingo (31), os policiais realizaram a primeira ação conjunta com a equipe de Fiscalização Municipal, vistoriando seis estabelecimentos comerciais.
Sobre a Atividade Delegada
A Atividade Delegada é um convênio entre prefeituras e o Estado de São Paulo, que permite a policiais militares atuarem em períodos de folga na Segurança pública, com remuneração paga pelo município. O programa visa expandir a presença policial e fortalecer a Segurança nos municípios, permitindo funções de vigilância e ações preventivas. A adesão dos policiais é voluntária.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
