Início da Campanha Contra a Venda de Álcool a Menores em Ilhabela
A Prefeitura de Ilhabela, em colaboração com as secretarias de Governo, Desenvolvimento e Inclusão Social, e parcerias com o Ministério Público de São Paulo, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), lançou uma campanha para coibir a venda de Bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. A iniciativa começou na segunda-Feira, 16.
Fiscalização nos Estabelecimentos
No primeiro dia da campanha, foram vistoriados Bares, adegas e lojas de Conveniência na Barra Velha. Durante a fiscalização, gerentes e funcionários foram informados sobre a proibição, conforme o Art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A presidente do CMDCA, Kuka Desmonts, ressaltou a importância da participação da comunidade. Segundo ela, a defesa do Art. 243 é uma responsabilidade coletiva. “Os cidadãos devem denunciar infrações às autoridades competentes, pois é um ato humanitário. Crianças e adolescentes estão em desenvolvimento, e a exposição ao álcool pode levar à dependência”, afirmou.
Consequências Legais
A Lei Federal nº 13.106/2015 classifica como crime a venda de Bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. Estabelecimentos que infringirem essa norma podem enfrentar:
- Multas que variam de R$ 3 mil a R$ 10 mil.
- Interdição até que a multa seja paga.
- Responsabilidade penal para os responsáveis legais, com detenção de 2 a 4 anos.
A Secretária Adjunta Municipal de Governo, Profa. Maria Inez Fazzini, explicou que a campanha também tem um caráter fiscalizatório: “As visitas e a colocação de cartazes servem como primeira notificação. Todos estão cientes das regras. Com a Operação Verão e o aumento do efetivo policial, intensificaremos a fiscalização e os infratores serão responsabilizados”, avisou.
Parcerias na Campanha
Para reforçar a fiscalização e garantir o cumprimento da legislação, a Polícia Militar de São Paulo, o Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) e a Associação Comercial e Empresarial de Ilhabela (ACEI) também estão envolvidos na campanha. A união de esforços visa garantir a proteção de crianças e adolescentes na cidade.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
