Prazo para entrega da declaração se encerra em 31 de maio
A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, oferece um serviço gratuito para a entrega da Declaração Anual de Microempreendedores Individuais (MEIs). O atendimento está disponível até o dia 31 de maio, em parceria com a “Sala do Empreendedor”.
Como Funciona o Serviço
O serviço é realizado no Via Verde, onde agentes especializados auxiliam os empreendedores no correto preenchimento da declaração. É importante lembrar que a entrega deve ser feita presencialmente.
Importância da Declaração
A Declaração Anual é crucial para a manutenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Para os MEIs que desejam abrir contas bancárias, a declaração serve como comprovante de Imposto de Renda da empresa. Além disso, o documento é necessário para a emissão de licenças e renovação de alvarás.
Documentação Necessária
Para realizar o envio da declaração MEI 2024, é preciso apresentar um documento com foto (RG ou CNH) e os valores arrecadados de 2023. Confira as orientações:
- Os valores devem somar o Faturamento Bruto de janeiro a dezembro de 2023, não ultrapassando R$ 81 mil por ano.
- Ao solicitar o serviço, o microempreendedor assume a responsabilidade pelas informações prestadas na Declaração Anual e no cadastro. A Sala do Empreendedor utilizará esses dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
- É necessário informar a receita bruta anual e se há empregados.
- A entrega da DASN-SIMEI após o prazo de 31 de maio resultará em multa mínima de R$ 50,00, com possibilidade de redução de 50% se a declaração for feita antes de qualquer procedimento do Fisco.
Local do Atendimento
A Sala do Empreendedor está localizada no Via Verde, na Av. Princesa Isabel, 1333, no Perequê. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (12) 12 99783-5909.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
