Curso de Capacitação para Policiais em Ilhabela
A Prefeitura de Ilhabela, através da Secretaria de Mobilidade e Segurança Pública e com o apoio da Escola de Governo, promoveu, na quinta-Feira (11), um curso focado nas Diretrizes Práticas e Jurisprudenciais do Direito Penal, Processo Penal e Lei Maria da Penha. O evento ocorreu na Ilhabela Escola Técnica (IETEC) e reuniu policiais civis e militares para uma atualização profissional e técnica.
Objetivo da Formação
O objetivo do curso foi apresentar conceitos jurídicos contemporâneos e orientações práticas fundamentadas na jurisprudência atual. Os participantes puderam refletir sobre temas relevantes, alinhando os procedimentos das polícias Civil e Militar e promovendo a integração entre as equipes.
O prefeito Toninho Colucci enfatizou a importância da ação: “Nosso foco é garantir uma atuação técnica e legal. A participação voluntária de especialistas enriquece o conhecimento e fortalece a segurança pública de Ilhabela”.
Conteúdos Abordados
O curso foi conduzido pelo Dr. Geralcílio José Pereira da Costa Filho, advogado e professor universitário, que destacou a importância do entendimento do sistema acusatório. Ele afirmou que “esse conhecimento protege o policial e reforça a legitimidade da ação”.
Outros especialistas também participaram, incluindo o Prof. Dr. Marcelino Matsuda, que discutiu posse e porte de armas, e o Delegado Dr. Caio Fresatto Nunes de Miranda, que abordou o tema de prisão em flagrante.
Tópicos Tratados
Entre os principais temas discutidos, destacam-se:
- O papel do policial como garantidor da legalidade;
- Uso proporcional da força e Lei de Abuso de Autoridade;
- Critérios para busca pessoal e fundada suspeita;
- Critérios legais para entrada domiciliar;
- Cadeia de custódia e preservação de provas;
- Modalidades de prisão em flagrante;
- Posse e porte de arma e práticas operacionais;
- Prisões cautelares e audiência de custódia;
- Atuação do policial como testemunha;
- Lei Maria da Penha e diretrizes de proteção à mulher;
- Provas digitais e medidas de preservação;
- Filmagem de abordagens e implicações jurídicas.
Ações de Segurança na Temporada
O término do curso coincide com o início das ações de segurança para a temporada, que inclui a recepção dos policiais militares na Operação Verão e a entrega de novos veículos para apoio às forças de segurança na próxima segunda-feira (15).
Além disso, será lançado o programa Praia Segura, que contará com a presença de guarda-vidas nas principais Praias da cidade. Essas iniciativas reforçam o compromisso da administração com a capacitação dos servidores e a preparação para o aumento do movimento em Ilhabela.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
