Prazo para Regularização do Comércio Ambulante em Ilhabela
A Prefeitura de Ilhabela alerta que o prazo para a regularização das atividades de comércio ambulante, uso de Equipamentos móveis ou desmontáveis e ocupação autorizada do espaço público nas Praias e demais áreas da cidade termina nesta sexta-Feira, 19 de dezembro. Essa medida está de acordo com o Decreto Municipal nº 11.602/2025, publicado no dia 8 de dezembro.
Objetivos do Novo Regramento
O novo regulamento foi elaborado em conjunto por diversas secretarias municipais, buscando:
- Organização e Segurança
- Preservação ambiental
- Uso democrático da orla
Essa iniciativa é especialmente importante devido à proximidade da temporada de verão. A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a qualidade do espaço público e a experiência tanto de moradores quanto de visitantes.
Diretrizes do Decreto
O decreto regulamenta diversas atividades, incluindo:
- Funcionamento do comércio ambulante
- Locação de cadeiras, guarda-sóis e mini mesas
- Operação de equipamentos náuticos
- Pontos de venda de Passeios turísticos
As principais diretrizes são:
- Organização das atividades nas praias e logradouros públicos
- Regras para barracas desmontáveis, carrinhos, araras e caixas térmicas
- Regulamentação da locação de cadeiras e guarda-sóis
- Normatização dos serviços náuticos
- Critérios de distribuição de vagas por praia
- Medidas de proteção ambiental, segurança e acessibilidade
- Definição de responsabilidades e penalidades
- Manutenção da proibição do uso de tendas e gazebos por particulares
Orientações para Regularização
A Prefeitura orienta que todos os ambulantes e prestadores de serviços leiam atentamente o decreto e realizem a regularização dentro do prazo estipulado, para evitar sanções e impedimentos durante a temporada.
Os processos de inscrição e renovação devem ser feitos até esta sexta-feira, 19 de dezembro, preferencialmente de forma presencial no Centro de Informações Turísticas (CIT), localizado na Praça Vereador José Leite dos Passos, nº 14, na Barra Velha.
Com essas medidas, Ilhabela se prepara para proporcionar uma melhor experiência a seus visitantes e garantir a ordem em suas praias.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
