A Prefeitura de Ilhabela implementou novas diretrizes para a utilização de mesas, cadeiras e Equipamentos em áreas públicas, como vias, praças e Praias. A decisão foi oficializada com o Decreto nº 11.602/2025, que entrou em vigor em dezembro. Esta ação faz parte do programa de Reordenamento da Orla e tem como objetivo assegurar o uso coletivo dos espaços públicos, promover a mobilidade e garantir a Segurança dos pedestres.

A regulamentação busca equilibrar os direitos de uso comercial com a liberdade de circulação para moradores e visitantes, além de preservar o uso comum das praias e calçadões, evitando a apropriação indevida dos espaços públicos.

Delimitação e padronização de espaço

A nova norma estabelece critérios rigorosos para a ocupação do solo público, visando controlar o avanço desordenado:

  • Faixa de areia (praias): A ocupação é permitida somente para estabelecimentos com acesso direto à faixa de areia. A área máxima ocupada deve respeitar a largura de cada praia e manter uma distância mínima de 2 metros entre estabelecimentos adjacentes.
  • Vias e calçadas (logradouros): A prioridade é do pedestre, com uma faixa livre de circulação de, no mínimo, 1,5 metro. Mesas e cadeiras poderão ser dispostas somente após essa faixa, e apenas durante o horário de funcionamento do comércio.

Proibições e restrições imediatas

A nova regulamentação impede práticas que frequentemente causavam transtornos à população:

  1. Montagem permanente: É proibida a instalação de estruturas fixas como decks e cercas, além da permanência de mesas e cadeiras fora do horário de funcionamento.
  2. Obstrução da calçada: A disposição irregular de mesas e cadeiras, que impede a passagem dos pedestres, será coibida. A norma define a metragem e localização permitidas para os equipamentos.
  3. Utilização excessiva de mesas e cadeiras: Estabeleceu-se um número máximo de mesas e cadeiras autorizado por alvará, baseado na proporção da fachada do estabelecimento.

Parceria com os comerciantes

Com o intuito de facilitar a adaptação à nova legislação, a Prefeitura de Ilhabela promoveu ações informativas em diversos comércios do município. O secretário adjunto de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Ricardo Cretella, ressaltou que a fiscalização será rigorosa: “Nosso objetivo não é arrecadar com multas, mas sim organizar a área. Queremos uma orla bonita e funcional, permitindo que o comércio prospere e os pedestres tenham segurança ao caminhar.”

Cretella ainda destacou que, após a fase de orientação, aqueles que não respeitarem as novas diretrizes enfrentarão penalidades. A meta da administração municipal é que, até o final de janeiro, toda a orla de Ilhabela esteja de acordo com as novas regras de ordenamento e mobilidade urbana.

Imagem: Prefeitura de Ilhabela

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Última atualização: 07/01/2026 às 21:00