A Prefeitura de Ilhabela alerta os moradores, especialmente aqueles na região Sul, sobre a possível cobrança indevida da taxa de esgoto pela Sabesp. Setores da administração municipal têm recebido denúncias, e um caso já foi confirmado, evidenciando a falta do serviço de esgoto residencial em determinadas áreas.
Cobranças da Sabesp
As faturas da Sabesp geralmente incluem duas cobranças: fornecimento de água e esgotamento sanitário. Porém, conforme a deliberação da Agência Reguladora dos Serviços públicos do Estado de São Paulo (ARSESP) nº 106/2009, o pagamento da tarifa de esgoto só é aceitável quando o serviço está efetivamente disponível.
Como agir diante de cobranças indevidas
Moradores que identificarem cobranças indevidas devem buscar seus direitos, seja diretamente com a Sabesp ou por meio do Procon Municipal. A norma da ARSESP é clara: cobranças indevidas devem ser integralmente restituídas aos usuários, e a continuidade de práticas tarifárias irregulares é proibida.
Além disso, tal cobrança configura uma infração administrativa grave, pois viola normas regulatórias e os direitos dos usuários de serviços de saneamento básico.
Cobrança de taxa de disponibilidade
Nos casos em que a rua já possui a ligação de esgotamento sanitário, a Lei Federal 11.445/2007, atualizada pelo Novo Marco Legal do Saneamento, permite a cobrança de um valor mínimo quando o proprietário se recusa a efetuar a ligação. Neste caso, a fatura de taxa de disponibilidade é de R$ 37,96 para imóveis residenciais.
Ações da Prefeitura
Em resposta ao caso comprovado de cobrança irregular, a Prefeitura de Ilhabela fez uma representação formal à ARSESP e à Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Sudeste (URAE-1), solicitando uma investigação sobre a cobrança indevida e a aplicação de sanções administrativas à prestadora.
Reclamações ao Procon Municipal
Desde a última sexta-Feira (16), o Procon Municipal também acionou a Sabesp devido a reclamações sobre o atendimento na agência de Ilhabela e a falta de água em diversos bairros. A empresa tem sete dias úteis para responder, e a falta de ação pode acarretar multa.
Como solicitar a devolução
A Prefeitura orienta os moradores afetados a buscarem a devolução pelo Procon Municipal, localizado no Via Verde, Av. Princesa Isabel, nº 1.333 – Perequê.
Segundo o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que paga quantia indevida tem o direito à devolução em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais. A Coordenadora do Procon de Ilhabela, Walkiria Batista da Silva, afirma que a notificação à empresa já está sendo processada para os devidos esclarecimentos.
Importância da ligação à rede de esgoto
A cobrança indevida não exime os proprietários da responsabilidade de se conectarem à rede de esgoto quando essa já está disponível. A integração à rede é crucial para proteger rios e nascentes da contaminação e promover uma cidade mais limpa e saudável.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
