Prazo para Declaração Anual do MEI em Ilhabela
A Prefeitura de Ilhabela, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, informa aos microempreendedores individuais (MEIs) que o período de entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) para o ano-base de 2025 teve início em 1º de janeiro.
Data Limite para Envio
O prazo máximo para a entrega é 31 de maio. Em Ilhabela, a declaração deve ser feita presencialmente na Sala do Empreendedor, que está localizada no Via Verde (Av. Princesa Isabel, nº 1.333 – Perequê). Para realizar o procedimento, é necessário apresentar um documento de identificação com foto (RG ou CNH) e os valores de faturamento bruto obtidos em 2025. O limite anual para ser considerado MEI é de até R$ 81 mil.
Importância da Declaração
Fazer a declaração é essencial para manter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ativo. Ela também serve como comprovante de renda em solicitações bancárias, licenças e renovações de alvarás.
Consequências da Atraso
É crucial ressaltar que não enviar a declaração dentro do prazo pode resultar em multa.
Regras para a Declaração
Veja as principais regras a serem seguidas:
- A receita bruta deve ser referente ao período de janeiro a dezembro de 2025, ou ao período em que o MEI foi formalizado.
- O empreendedor deve indicar se possui empregados ou não.
- Ao protocolar o serviço, o MEI é responsável pelas informações fornecidas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709).
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com a Sala do Empreendedor pelo telefone (12) 99783-5909.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
