REFIM Se Aproxima do Fim
O REFIM (Programa de Recuperação Fiscal Municipal) está em sua fase final. O prazo foi prorrogado pelo Decreto nº 11.554/25 e termina nesta sexta-Feira (27). Esta é a última chance para os contribuintes regularizarem seus débitos com condições especiais.
Nesta prorrogação, permanece em vigor a ampliação do prazo de parcelamento, que pode ser realizado em até 96 meses, facilitando a regularização das obrigações fiscais.
O programa oferece anistia de juros e multas, além de diversas opções de desconto conforme a forma de pagamento escolhida:
- À vista: 100% de desconto nos encargos;
- Parcelamento em até 12 meses: até 90% de desconto;
- Parcelamento em até 24 meses: até 70% de desconto;
- Parcelamento em até 36 meses: até 50% de desconto;
- Parcelamento em até 60 meses: até 30% de desconto;
- Parcelamento em até 96 meses: desconto mínimo de 10% nos encargos.
Poderão participar do programa os contribuintes com débitos gerados até 31 de dezembro de 2024, exceto aqueles relacionados ao ISS do Simples Nacional.
Como Participar
A adesão ao REFIM pode ser feita diretamente pelo site oficial da Prefeitura de Ilhabela. Para o atendimento presencial no Via Verde, é necessário agendamento prévio pelo mesmo endereço eletrônico: https://tinyurl.com/j6wvme7r.
A Prefeitura destaca que a adesão ao REFIM não impede a verificação da exatidão dos débitos e que os benefícios oferecidos não comprometem as metas de arrecadação do município, garantindo o equilíbrio das contas públicas.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
