A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Fiscalização Tributária, lançou uma força-tarefa para regularizar a base cadastral das empresas no Simples Nacional, seguindo as diretrizes da Receita Federal. Essa ação é importante para assegurar que os Negócios locais mantenham sua regularidade fiscal e aproveitem os benefícios tributários deste regime especial.
Segundo Fernando Crésio, secretário adjunto de Gestão Financeira, a regularização é essencial para a continuidade das operações das empresas e o fortalecimento da economia local. “A Prefeitura reafirma seu compromisso em apoiar as empresas e incentiva a adoção de medidas proativas para evitar problemas futuros”, afirmou Crésio.
Riscos de Exclusão e Regularização
Empresas que não regularizarem suas pendências fiscais ou cadastrais podem ser excluídas do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Para prevenir essa situação, a Prefeitura está notificando os negócios que ainda não atualizaram seu Alvará Municipal, documento crucial para permanência no regime.
Medidas Recomendadas
A Prefeitura de Ilhabela recomenda que as empresas já cadastradas no Simples Nacional ou que desejam aderir ao regime em 2025 realizem as seguintes ações:
- Atualizar o cadastro junto à Prefeitura;
- Regularizar débitos fiscais com o município.
Vantagens do Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário destinado a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Ele proporciona vantagens como a simplificação da tributação, com a centralização em uma única guia, e a diminuição da carga tributária. “A exclusão deste regime pode comprometer a viabilidade financeira de muitas empresas, que dependem dessas condições favoráveis para continuar suas operações e competir no mercado”, destacou Crésio.
Atendimento ao Público
Para dúvidas e consultas sobre a situação fiscal, o Departamento de Tributos Mobiliários oferece atendimento via WhatsApp, pelo número (12) 3896-9202, além do atendimento presencial no “Via Verde”, localizado na Av. Princesa Isabel, 1329, no Perequê.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
