Essa ação, recomendada pelos Tribunais de Contas e Justiça do Estado de São Paulo, visa garantir a justiça fiscal e assegurar recursos essenciais para financiar Serviços públicos e investimentos na cidade.
O que é o Protesto de Dívida Ativa?
O Protesto em Cartório é um procedimento formal que comprova a inadimplência do contribuinte em relação a débitos em atraso, como IPTU, ISS, taxas e contas de energia e água. Isso ocorre após o débito ser registrado como Dívida Ativa.
Consequências da Inadimplência
As consequências de não quitação da dívida são significativas e podem incluir:
- Restrição de Crédito: O protesto pode resultar na inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, dificultando a obtenção de crédito.
- Impedimentos Legais: Empresas protestadas podem ser barradas de participar de licitações e firmar convênios com o Poder Público.
- Aumento do Custo: O contribuinte terá que arcar com as custas cartoriais, além do valor da dívida e encargos legais.
Atenção à Intimação
Os contribuintes com débitos em Dívida Ativa serão previamente intimados pelo Cartório de Protesto de Títulos.
Caso receba essa intimação, é crucial agir rapidamente. O prazo para regularização é curto, geralmente de 3 dias úteis. A quitação neste período evita o registro do protesto e as consequências associadas.
Como Regularizar sua Situação
A Prefeitura de Ilhabela disponibiliza canais de atendimento para facilitar a regularização de débitos. Veja as opções:
| Opção de Regularização | Onde e Como Fazer |
| Pagamento à Vista | Realizar no Cartório de Protesto (dentro do prazo da intimação) ou nos canais da Prefeitura (para débitos já protestados). |
| Parcelamento de Débitos | Entre em contato com a Prefeitura para conhecer as opções de parcelamento disponíveis, conforme a legislação municipal. |
Atenção: Durante o prazo de pagamento da intimação, não é possível negociar a dívida na Prefeitura. O valor deve ser pago integralmente no Cartório. Após a data de pagamento e efetivação do protesto, o contribuinte poderá negociar com a Administração Municipal. Uma vez que a dívida seja quitada ou um acordo de parcelamento seja firmado, a Prefeitura emitirá uma anuência eletrônica para que o cancelamento do protesto no Cartório seja realizado, mediante o pagamento das custas cartorárias.
Recurso para a Cidade
Os valores provenientes da Dívida Ativa são inteiramente revertidos em benefícios à população, com investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Educação, Saneamento e Infraestrutura Urbana. A regularidade fiscal é um ato de cidadania que impacta na qualidade de vida de todos os moradores e visitantes de Ilhabela.
Para mais informações, consulte nossos canais de atendimento:
- Endereço: Via Verde – Av. Princesa Isabel, 1329 – Perequê, Ilhabela – SP
- Telefone: (12) 3896-9200 (Ramal da Receita Imobiliária)
- WhatsApp: (12) 3896-9245
- E-mail: [email protected]
- Horário de Atendimento: 10h00 às 17h00
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
