A Prefeitura de Ilhabela, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, intensificou o uso do Protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDA). Essa medida legal visa a recuperação de créditos municipais, garantindo uma melhor aplicação da justiça fiscal e o ingresso de recursos essenciais para os Serviços públicos da cidade. Essa ação é uma recomendação dos Tribunais de Contas e Justiça do Estado de São Paulo.
O que é o Protesto de Dívida Ativa?
O Protesto em Cartório é um ato formal que comprova a inadimplência do contribuinte em relação a débitos em atraso, como IPTU, ISS, taxas de serviços e consumo de água e energia elétrica. Esse protesto ocorre após a inscrição da dívida em Dívida Ativa.
Consequências da Inadimplência
- Restrição de Crédito: O nome do devedor (pessoa física ou jurídica) pode ser incluído em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, dificultando a obtenção de crédito e financiamentos.
- Impedimento Legal: Empresas em protesto podem ser barradas de participar de licitações e celebrar convênios com o Poder Público.
- Aumento do Custo: Além da dívida principal, o contribuinte arcará com custas e emolumentos do Cartório de Protesto.
Preste Atenção à Intimação
Contribuintes que possuem débitos em Dívida Ativa e que serão protestados são previamente intimados pelo Cartório de Protesto de Títulos. Ao receber a intimação, é crucial agir rapidamente. O prazo para pagamento ou regularização é curto (normalmente 3 dias úteis). Quitá-la nesse período evita o protesto e restrições futuras.
Como Regularizar sua Situação
A Prefeitura de Ilhabela disponibiliza canais de atendimento para facilitar a regularização dos débitos.
| Opção de Regularização | Onde e como fazer |
| Pagamento à vista | Pode ser feito no Cartório de Protesto (dentro do prazo da intimação) ou nos canais da Prefeitura (para débitos já protestados). |
| Parcelamento de débitos | Procure os canais de atendimento da Prefeitura para verificar as opções de parcelamento disponíveis com base na legislação municipal. |
Importante: Durante o prazo para pagamento da intimação, não é possível negociar a dívida na Prefeitura. O pagamento deve ser integralmente feito no Cartório. Após o protesto, o contribuinte poderá negociar com a Administração Municipal. Após o pagamento ou acordo, a Prefeitura emitirá uma anuência eletrônica para o cancelamento do protesto no Cartório, mediante pagamento das custas cartorárias.
Recurso para a Cidade
Os recursos obtidos com a Dívida Ativa são revertidos para benefícios da população, assegurando investimentos em áreas prioritárias como Saúde, Educação, saneamento e infraestrutura urbana. A regularidade fiscal é um ato de cidadania que contribui para a melhoria da qualidade de vida de todos em Ilhabela.
Para mais informações, utilize nossos canais de atendimento:
- Local de atendimento: Via Verde – Av. Princesa Isabel, 1329 – Perequê, Ilhabela – SP
- Telefone: (12) 3896-9200 (Ramal da Receita Imobiliária)
- Whatsapp: (12) 3896-9245
- E-mail: [email protected]
- Horário de Atendimento: 10h00 às 17h00
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
