Curso de Gestão e Fiscalização de Contratos em Ilhabela
A Escola de Governo e Gestão Pública de Ilhabela realizou, na quinta-Feira (10), um curso sobre Gestão e Fiscalização de Contratos, fundamentado na Lei Federal nº 14.133/2021. O evento foi conduzido pelo advogado Mario José Corteze, especialista em Direito Público e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.
Objetivos do Curso
O principal objetivo da capacitação foi aprimorar a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos da Prefeitura. O curso teve uma carga horária de um dia e abordou temas essenciais para a gestão pública, incluindo:
– Planejamento
– Fase preparatória
– Regime de execução
– Matriz de risco
– Funções do gestor e fiscal de contrato
– Acompanhamento da execução contratual
– Perfil do gestor e fiscal de contratos
– Alteração contratual
– Reajuste e reequilíbrio de valores
– Condições possíveis e sanções administrativas por descumprimento
Papel do Gestor de Contratos
O gestor de contratos é crucial para a administração pública, uma vez que é responsável por:
1. Instruir o procedimento sancionatório em casos de descumprimento parcial ou total das condições estabelecidas.
2. Autuar o processo para investigar cada penalidade aplicada.
Importância da Escola de Governo
A Escola de Governo e Gestão Pública de Ilhabela, vinculada à Secretaria de Administração, é responsável pela formação contínua dos servidores municipais. Através de cursos e capacitações, a instituição promove o desenvolvimento de políticas públicas que visam à melhoria dos serviços prestados à população e aos próprios servidores.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
