A Importância da Declaração MEI
A Declaração MEI é crucial para a manutenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Para microempreendedores que desejam abrir conta bancária, por exemplo, essa declaração serve como comprovante de imposto de renda da empresa. Além disso, o documento é necessário para a emissão de licenças e a renovação de alvarás em diversos setores.
Envio da Declaração MEI 2025
Para realizar o envio da Declaração Anual de 2025, os microempreendedores devem apresentar um documento de identidade com foto (como RG ou CNH) e informar os valores arrecadados no ano de 2024. Confira as orientações importantes:
- Os valores devem refletir a somatória do faturamento bruto, sem desconto de despesas, dos meses de janeiro a dezembro de 2024, e não podem ultrapassar R$ 81 mil por ano.
- Ao solicitar o serviço, o microempreendedor é responsável pelas informações fornecidas sobre a Declaração Anual e seu cadastro. Essas informações serão utilizadas pela Sala do Empreendedor, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 – LGPD).
- É necessário informar a receita bruta obtida a cada ano-calendário e indicar se possui ou não empregados.
- A entrega da DASN-SIMEI após o prazo estipulado, ou seja, após 31 de maio, resultará em uma multa mínima de R$ 50,00, que pode ser reduzida em 50% se o MEI realizar a entrega antes de qualquer ação do Fisco.
Serviço
A Sala do Empreendedor está situada na Av. Princesa Isabel, nº 1333, no Perequê. Para mais informações, entre em contato pelo telefone (12) 99783-5909.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
