Notificação do Departamento de Fiscalização de Ilhabela
A Prefeitura de Ilhabela, por meio do Departamento de Fiscalização Municipal, notificou os estabelecimentos comerciais que utilizam espaços públicos para posicionar mesas, cadeiras e outros Equipamentos. Esses comércios têm um prazo de 30 dias para regularizar o uso desses espaços, conforme a legislação vigente.
Objetivo da Medida
A notificação visa garantir a organização e o ordenamento de vias, logradouros públicos e Praias, preservando o Bem-estar da comunidade e a conservação do patrimônio público. O descumprimento das normas pode resultar em penalidades, incluindo multas e apreensão dos equipamentos.
Legislação Pertinente
Os estabelecimentos que ocupam vias e logradouros públicos devem seguir:
– Artigos 16 e 140 da Lei Municipal nº 529/2007
– Decreto nº 9512/2022
Para a utilização de espaços em praias, é necessário atender aos seguintes dispositivos legais:
– Artigos 16, 140 e 141 da mesma lei
– Decreto nº 2404/2011
Importância da Regularização
A regularização é essencial para assegurar o uso adequado dos espaços públicos, respeitando os direitos da coletividade e promovendo um ambiente urbano mais organizado e acessível.
Orientações para Comerciantes
Os comerciantes que desejam regularizar sua situação devem entrar em contato com o Departamento de Fiscalização Municipal. O prazo para cumpri-las é de 30 dias, sem possibilidade de prorrogação.
Caso não atendam às normas dentro do prazo estipulado, os estabelecimentos poderão enfrentar multas e apreensão de equipamentos utilizados de forma irregular.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
