Ilhabela Regulamenta Proteção de Crianças e Adolescentes

Prefeitura de <a href="https://www.ilhabela.plus/" target="_blank" rel="noopener">Ilhabela</a> regulamenta sistema para fortalecer proteção de crianças e adolescentes

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Notícias

A Prefeitura de Ilhabela publicou nesta sexta-feira (22/10) o Decreto nº 12.131, que regulamenta a utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) no município. A medida busca aprimorar o acompanhamento dos atendimentos do Conselho Tutelar e fortalecer as políticas públicas de proteção às crianças e adolescentes.

Desenvolvido pelo Governo Federal, o SIPIA reúne informações sobre denúncias, violações de direitos e medidas de proteção. O sistema passa a ser a ferramenta oficial de registro dos atendimentos do Conselho Tutelar, com utilização obrigatória em até 30 dias após a publicação do decreto.

A regulamentação também prevê relatórios trimestrais e o acompanhamento dos dados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), permitindo identificar demandas, melhorar a integração entre os órgãos e orientar novas ações de proteção no município.

Imagem: Prefeitura de Ilhabela