Como Fazer a Entrega
O envio da declaração deve ser realizado presencialmente na Sala do Empreendedor, situada no Via Verde (Av. Princesa Isabel, nº 1333, Perequê). É necessário apresentar um documento de identificação com foto (RG ou CNH) e os valores de faturamento bruto obtidos em 2024. O limite anual permitido é de até R$ 81 mil.
Importância da Declaração
A declaração é essencial para manter o CNPJ ativo e serve como comprovante de rendimento em solicitações bancárias, licenças e renovações de alvará.
A não entrega da declaração no prazo legal acarretará uma multa mínima de R$ 50, que pode ser reduzida pela metade se a DASN-SIMEI for entregue antes de qualquer ação do Fisco.
Pontos Importantes a Considerar
- A receita bruta informada deve corresponder ao período de janeiro a dezembro de 2024 ou ao tempo em que o MEI esteve formalizado no ano;
- O empreendedor deve declarar se possui empregado ou não;
- Ao protocolar o serviço, o MEI é responsável pelas informações fornecidas, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709).
Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo telefone (12) 99783-5909.
Imposto de Renda 2025: Prazo para Microempreendedores
Além da Declaração Anual do MEI, microempreendedores individuais com renda anual acima de R$ 33.888 devem realizar a entrega da declaração do Imposto de Renda. O prazo é até 30 de maio, com a possibilidade de multa de até 20% sobre o imposto devido.
Aqueles que tiverem impostos a pagar podem destinar parte do valor à Receita Federal para projetos sociais e culturais. Até 6% do imposto pode ser direcionado a:
- Fundos de proteção à criança, adolescente e idoso;
- Projetos de incentivo à cultura;
- Produção audiovisual;
- Atividades desportivas.
Para doações a projetos em Ilhabela, é necessário acessar a aba “Doações Diretamente na Declaração”, escolher um fundo específico e selecionar Ilhabela como município de destino. A doação é confirmada com o pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), emitido após a entrega da declaração.
Imagem: Prefeitura de Ilhabela
